HC 909358 - DECISAO

HC 909358 - DECISAO

Havendo omissão material na parte dispositiva quanto à fixação do regime inicial semiaberto, e considerando que a sanção foi fixada em 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo e consignar a concessão, de ofício, da ordem para estabelecer o regime semiaberto, nos termos do art. 619 CPP e art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Embargante/paciente: AMANDA SILVA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro Material, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro Material Fixação De Regime

Case Brief

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Parties

AMANDA SILVA ZEFERINO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na parte dispositiva quanto à fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem para modificar o regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão material na parte dispositiva quanto à fixação do regime inicial semiaberto, e considerando que a sanção foi fixada em 4 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo e consignar a concessão, de ofício, da ordem para estabelecer o regime semiaberto, nos termos do art. 619 CPP e art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar erro material na decisão embargada.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime de cumprimento da pena para o inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.