HC 915503 - DECISAO

HC 915503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar a via mandamental substitutiva do recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e das buscas, ante patrulhamento de rotina, checagem da placa que vinculou o veículo a crime de furto e apreensão de arma e drogas, configurando fundada suspeita prevista nos arts. 240 e 244 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar a via mandamental substitutiva do recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da abordagem e das buscas, ante patrulhamento de rotina, checagem da placa que vinculou o veículo a crime de furto e apreensão de arma e drogas, configurando fundada suspeita prevista nos arts. 240 e 244 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.