HC 918551 - DECISAO

HC 918551 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o furto foi consumado segundo a teoria da apprehensio (amotio), não houve omissão quanto à alegação de insignificância, o réu é reincidente e possui maus antecedentes justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício, configurando inexistência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WELLINTON DA SILVA CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Teoria Da Amotio/apprehensio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Desistência Voluntária Teoria Da Amotio/apprehensio Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WELLINTON DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária vs consumação do furto
  3. 3 momento consumativo segundo a teoria da amotio/apprehensio

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que o furto foi consumado segundo a teoria da apprehensio (amotio), não houve omissão quanto à alegação de insignificância, o réu é reincidente e possui maus antecedentes justificando a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício, configurando inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.