HC 915104 - DECISAO

HC 915104 - DECISAO

Negada a aplicação da insignificância diante da reincidência específica e das anotações na ficha criminal do acusado; reconhecida a consumação do furto pela teoria da apprehensio; entretanto, revista a dosimetria pelo tribunal concedente, limitando o acréscimo na segunda fase a 1/6 e fixando pena final reduzida para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente/réu: RAFAEL MACHADO MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima/empresa: Ambev; Estabelecimento/vítima: Didi Delivery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Consumação Do Delito, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Consumação Do Delito +1 more

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Parties

RAFAEL MACHADO MARTINS

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ambev

Vítima/empresa

Didi Delivery

Estabelecimento/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 Reconhecimento de consumação do furto pela teoria da apprehensio
  3. 3 Majoração da pena nas fases primeira e segunda da dosimetria em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negada a aplicação da insignificância diante da reincidência específica e das anotações na ficha criminal do acusado; reconhecida a consumação do furto pela teoria da apprehensio; entretanto, revista a dosimetria pelo tribunal concedente, limitando o acréscimo na segunda fase a 1/6 e fixando pena final reduzida para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a sanção para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido