HC 918398 - DECISAO

HC 918398 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DOS REIS ALVES; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Ato Policial, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Ato Policial Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO GUILHERME DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.