HC 891900 - DECISAO

HC 891900 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem é idônea e proporcional: a quantidade e natureza das drogas apreendidas (860g de maconha e 60g de cocaína), bem como os antecedentes do réu, justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILAMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 05365-69.2021.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILAMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 05365-69.2021.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem é idônea e proporcional: a quantidade e natureza das drogas apreendidas (860g de maconha e 60g de cocaína), bem como os antecedentes do réu, justificam a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade passível de revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.