HC 917856 - DECISAO

HC 917856 - DECISAO

Houve verificação de existência de lastro probatório suficiente (inquérito, laudos e depoimentos) a amparar a condenação pelo Tribunal do Júri; pela soberania dos veredictos e pela vedação ao reexame de provas no habeas corpus, não se verifica decisão manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Co Réu: RAFAEL DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

RAFAEL DA SILVA SOUSA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve verificação de existência de lastro probatório suficiente (inquérito, laudos e depoimentos) a amparar a condenação pelo Tribunal do Júri; pela soberania dos veredictos e pela vedação ao reexame de provas no habeas corpus, não se verifica decisão manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.