HC 895775 - DECISAO

HC 895775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não devendo o writ ser manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR DE OLIVEIRA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000043-54.2018.8.26.0632)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

DANIEL VITOR DE OLIVEIRA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000043-54.2018.8.26.0632)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso do que o quantum da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já transitou em julgado, não devendo o writ ser manejado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica o regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.