HC 815469 - DECISAO

HC 815469 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração da pena-base sem adequada fundamentação e extrapolação dos parâmetros jurisprudenciais), o STJ pode conceder a ordem de ofício para recalcular e modular as frações aplicadas na dosimetria, aplicando as balizas jurisprudenciais (frações por circunstância) e considerando a quantidade de droga e a função de liderança como elementos aptos a justificar majorações dentro desses limites, culminando na redução do quantum punitivo para os níveis estabelecidos na decisão.

Parties
Paciente: RIVELINO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001971-83.2012.8.26.0136)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para recalcular a dosimetria nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RIVELINO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001971-83.2012.8.26.0136)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base e frações aplicáveis por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 limites da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, mas, diante de ilegalidade flagrante na dosimetria (majoração da pena-base sem adequada fundamentação e extrapolação dos parâmetros jurisprudenciais), o STJ pode conceder a ordem de ofício para recalcular e modular as frações aplicadas na dosimetria, aplicando as balizas jurisprudenciais (frações por circunstância) e considerando a quantidade de droga e a função de liderança como elementos aptos a justificar majorações dentro desses limites, culminando na redução do quantum punitivo para os níveis estabelecidos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para recalcular a dosimetria nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para nova dosimetria, fixando para o crime de tráfico de drogas pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 874 dias-multa