HC 876247 - DECISAO

HC 876247 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por entender que tal medida não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência e dos elementos concretos dos autos, e o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO CAMPELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7005358-70.2021.8.22.0010); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

ADRIANO CAMPELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal n. 7005358-70.2021.8.22.0010)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade na decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por entender que tal medida não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência e dos elementos concretos dos autos, e o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem