HC 918730 - DECISAO

HC 918730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Multirreincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Multirreincidência

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Parties

EMERSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva pela multirreincidência do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.