RHC 196574 - DECISAO

RHC 196574 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não se preste à dilação probatória para decidir sobre nulidade, o Tribunal de origem não examinou especificamente a alegação de cerceamento de defesa relativa à negativa de acesso aos procedimentos cautelares apensos (8000887-98.2022.8.05.0020, 8000999-04.2021.8.05.0020 e 8000944-19.2022.805.0020); a manutenção do não conhecimento configuraria negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão.

Parties
Paciente: TAINA DE LIMA SANTOS; Paciente: ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação de cerceamento de defesa quanto à negativa de acesso aos procedimentos cautelares em segredo de justiça apensos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos Em Segredo De Justiça, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Em Segredo De Justiça Nulidade Processual Excesso De Prazo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAINA DE LIMA SANTOS

Paciente

ALESSANDRO DE SANTANA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso aos procedimentos cautelares apensos
  2. 2 inadequação da via estreita do habeas corpus para dilação probatória e análise de nulidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem para devolução dos autos quando o tribunal de origem não analisou tese levantada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não se preste à dilação probatória para decidir sobre nulidade, o Tribunal de origem não examinou especificamente a alegação de cerceamento de defesa relativa à negativa de acesso aos procedimentos cautelares apensos (8000887-98.2022.8.05.0020, 8000999-04.2021.8.05.0020 e 8000944-19.2022.805.0020); a manutenção do não conhecimento configuraria negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação de cerceamento de defesa quanto à negativa de acesso aos procedimentos cautelares em segredo de justiça apensos.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o debate da questão referente ao cerceamento de defesa, no que diz respeito à alegada negativa de acesso aos procedimentos cautelares em segredo de justiça (8000887-98.2022.8.05.0020, 8000999-04.2021.8.05.0020 e 8000944-19.2022.805.0020), apensos à ação...
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