HC 918692 - DECISAO

HC 918692 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, conforme Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de 21.440 gramas de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

MIQUEIAS DA SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da conversão de prisão em flagrante em preventiva em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, conforme Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; além disso, há elementos concretos nos autos (apreensão de 21.440 gramas de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.