HC 917525 - DECISAO

HC 917525 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte, sem prova pré-constituída e com instrução deficiente (faltando inteiro teor do acórdão da apelação e acórdão de embargos), além de versar matéria de dosimetria não debatida na instância a quo, configurando uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Paciente: Anthony Okwudili Okpala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

Anthony Okwudili Okpala

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade/ constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da conduta social, circunstâncias do crime e personalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte, sem prova pré-constituída e com instrução deficiente (faltando inteiro teor do acórdão da apelação e acórdão de embargos), além de versar matéria de dosimetria não debatida na instância a quo, configurando uso inadequado do writ e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se