HC 882492 - DECISAO

HC 882492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; sendo assim, somente em caso de flagrante ilegalidade haveria intervenção de ofício. Na análise subsidiária, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS RAMOS DA SILVA; Paciente: GABRIEL WILLIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO VINICIUS RAMOS DA SILVA

Paciente

GABRIEL WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; sendo assim, somente em caso de flagrante ilegalidade haveria intervenção de ofício. Na análise subsidiária, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se