HC 918471 - DECISAO

HC 918471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas esbarram em jurisprudência consolidada e demandariam revolvimento da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pela demonstração de dedicação habitual ao tráfico (quantidade/natureza da droga, balança, anotações, petrechos e dinheiro), bem como justificou a manutenção do regime fechado pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que afasta a via do mandamus.

Parties
Paciente: MURILO MOREIRA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MURILO MOREIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexaminar prova e fatos em habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta para agravamento da pena-base e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas esbarram em jurisprudência consolidada e demandariam revolvimento da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas pela demonstração de dedicação habitual ao tráfico (quantidade/natureza da droga, balança, anotações, petrechos e dinheiro), bem como justificou a manutenção do regime fechado pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que afasta a via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.