HC 906496 - DECISAO

HC 906496 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniente juntada da planilha de cálculos em 28/5/2024, com vista à defesa em 10/6/2024, tendo sido suprimida a ilegalidade apontada que motivou o habeas corpus/agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Direito De Petição, Periculum in Mora, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir
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Parties

JOSE CARLOS DE MORAIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cálculo de penas atualizado impedindo pleito de progressão de regime
  2. 2 Existência de periculum in mora pela impossibilidade de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Prejudicialidade por superveniente juntada do cálculo de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniente juntada da planilha de cálculos em 28/5/2024, com vista à defesa em 10/6/2024, tendo sido suprimida a ilegalidade apontada que motivou o habeas corpus/agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.