HC 904538 - ACORDAO

HC 904538 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, e tendo sido verificado o arquivamento do decisum na origem, há supressão de instância e ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOÃO EMANUEL DE ALBURQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Exaurimento De Instância Regressão Cautelar De Regime Prisão Domiciliar

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Parties

JOÃO EMANUEL DE ALBURQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de atuação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, e tendo sido verificado o arquivamento do decisum na origem, há supressão de instância e ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida