HC 919859 - DECISAO

HC 919859 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, diante do trânsito em julgado da sentença/acolhimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ é incompetente para processar requerimento que vise revisão de acórdão estadual; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Mattos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Felipe da Silva Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para rever acórdão transitado em julgado de tribunal estadual
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e, diante do trânsito em julgado da sentença/acolhimento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o STJ é incompetente para processar requerimento que vise revisão de acórdão estadual; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se