HC 920021 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte a quo não examinou a tese defensiva e havia superveniência de sentença condenatória que prejudicou a pretensão de nulidade da pronúncia, o que impede conhecer da impetração para não configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer do habeas corpus quando a Corte a quo não analisou a tese defensiva
- 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia
- 3 Vedação à supressão de instância como impedimento ao conhecimento da impetração
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte a quo não examinou a tese defensiva e havia superveniência de sentença condenatória que prejudicou a pretensão de nulidade da pronúncia, o que impede conhecer da impetração para não configurar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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