HC 852988 - ACORDAO

HC 852988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e estando o STJ incompetente para processar tal pedido, salvo hipótese de existência de julgamento de mérito pelo próprio STJ ou de fatos novos/teses diversas que autorizem a análise.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e estando o STJ incompetente para processar tal pedido, salvo hipótese de existência de julgamento de mérito pelo próprio STJ ou de fatos novos/teses diversas que autorizem a análise.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.