HC 906139 - ACORDAO

HC 906139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendida e reincidência específica) e a negativa de prisão domiciliar se ampara em entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, hipótese que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento apesar da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendida e reincidência específica) e a negativa de prisão domiciliar se ampara em entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, hipótese que exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental