HC 890327 - ACORDAO

HC 890327 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas pela defesa não foram examinadas pelo tribunal de origem e a defesa não utilizou previamente o recurso cabível para provocar o colegiado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Homicídio Qualificado, Homicídios Qualificados Tentados, Vilipêndio De Cadáveres, Tortura, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Homicídio Qualificado Homicídios Qualificados Tentados +3 more

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem podem ser apreciadas pelo STJ sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de prévia submissão das teses ao crivo da autoridade ou do colegiado para evitar supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus por falta de instrução adequada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas pela defesa não foram examinadas pelo tribunal de origem e a defesa não utilizou previamente o recurso cabível para provocar o colegiado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.