HC 904364 - ACORDAO

HC 904364 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos novos nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir exclusivamente a execução da pena de multa quando não existe ameaça à liberdade de locomoção, e a multa possui natureza penal, não fiscal.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena De Multa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena De Multa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir execução da pena de multa
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza penal da multa e impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não trouxe argumentos novos nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir exclusivamente a execução da pena de multa quando não existe ameaça à liberdade de locomoção, e a multa possui natureza penal, não fiscal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.