RHC 199067 - DECISAO

RHC 199067 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas (627 g de cocaína, 277 g de crack, 61 comprimidos de ecstasy), associada ao porte de arma de fogo, demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se reconhece ofensa ao princípio da homogeneidade nem é possível, em habeas corpus, reexaminar dosimetria ou regime.

Parties
Recorrente: Danilo Machado dos Santos; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Danilo Machado dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da homogeneidade
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 influência da quantidade e diversidade de drogas na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas (627 g de cocaína, 277 g de crack, 61 comprimidos de ecstasy), associada ao porte de arma de fogo, demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a segregação cautelar necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, não se reconhece ofensa ao princípio da homogeneidade nem é possível, em habeas corpus, reexaminar dosimetria ou regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.