HC 919842 - DECISAO

HC 919842 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, não é possível afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em condenações relativas a fatos posteriores; assim, reconheceu-se a minorante e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Layon Tcharles dos Santos Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Layon Tcharles dos Santos Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 uso de condenações posteriores para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, não é possível afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em condenações relativas a fatos posteriores; assim, reconheceu-se a minorante e readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa (Processo n. 5035887-29.2022.8.21.0001).
  • Determinar que o Juízo da execução proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.