RHC 194087 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação), o que é inviável por ensejar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância, cuja análise demandaria revolvimento fático-probatório e importaria supressão de instância; os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FIGUEREDO MELATO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Contrabando, Organização Criminosa, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância Contrabando +2 more

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Parties

GABRIEL FIGUEREDO MELATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material do crime de contrabando
  3. 3 supressão de instância pela atuação desta Corte quando houver recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação), o que é inviável por ensejar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância, cuja análise demandaria revolvimento fático-probatório e importaria supressão de instância; os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental/recursos impetrados concomitantemente com recurso próprio
  • Publique-se.