HC 908630 - DECISAO

HC 908630 - DECISAO

O relator indeferiu o pedido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, "c" da CF e a jurisprudência citada, compete ao tribunal imediatamente superior processar e julgar tais recursos, de modo que o STJ não conheceu do writ para evitar supressão de instância e por manifesta incompetência originária.

Parties
Requerente: PAULO SESAR ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Execução Penal, Presunção De Inocência, Competência, Supressão De Instância, Súmula 56 Do STF
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Parties

PAULO SESAR ALVES BEZERRA

Requerente

4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relatoria (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c")
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para atos de primeiro grau
  3. 3 fundamentação do indeferimento do trabalho externo com base em existência de ação penal em andamento

Ratio Decidendi

O relator indeferiu o pedido porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, "c" da CF e a jurisprudência citada, compete ao tribunal imediatamente superior processar e julgar tais recursos, de modo que o STJ não conheceu do writ para evitar supressão de instância e por manifesta incompetência originária.

Court Disposition

indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.