HC 866032 - DECISAO

HC 866032 - DECISAO

Considerando que, conforme informações do tribunal de origem, o recorrente foi progredido ao regime aberto após a interposição do agravo regimental, ocorreu perda de seu objeto; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO CLAUDIO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

LUCIO CLAUDIO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Efeito da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP) sobre o termo inicial para progressão
  3. 3 Prejudicialidade por mudança superveniente da situação processual (progressão ao regime aberto)

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme informações do tribunal de origem, o recorrente foi progredido ao regime aberto após a interposição do agravo regimental, ocorreu perda de seu objeto; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.