HC 919685 - DECISAO

HC 919685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque era impetrado simultaneamente a recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão (violação da unirrecorribilidade), as questões sobre reincidência não foram debatidas no segundo grau (supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo ainda legítima a expedição de guia provisória e justificável o regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais e pelo art. 33, §3º do CP.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO AUGUSTO BRUNELLI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Expedição De Guia Provisória, Efeitos Imediatos Do Acórdão, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Expedição De Guia Provisória Efeitos Imediatos Do Acórdão Unirrecorribilidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEONARDO AUGUSTO BRUNELLI

Paciente/impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 eficácia imediata do acórdão e expedição de guia provisória
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus manejado simultaneamente com recurso especial e extraordinário
  3. 3 caracterização da reincidência e matéria não suscitada em grau de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque era impetrado simultaneamente a recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão (violação da unirrecorribilidade), as questões sobre reincidência não foram debatidas no segundo grau (supressão de instância) e não se identificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sendo ainda legítima a expedição de guia provisória e justificável o regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais e pelo art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.