RHC 196185 - DECISAO

RHC 196185 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses deduzidas não foram debatidas no tribunal de origem e não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão, de modo que o exame da matéria pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: ROBSON SOTELO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo, Supressão De Instância, Direito De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor Dativo Supressão De Instância Direito De Defesa

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Parties

ROBSON SOTELO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 possível constrangimento ilegal em razão de encarceramento provisório
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses deduzidas não foram debatidas no tribunal de origem e não houve impugnação adequada dos fundamentos do acórdão, de modo que o exame da matéria pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 1.691-1.692)
  • recurso ordinário em habeas corpus não conhecido