HC 909846 - DECISAO

HC 909846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há embargos de declaração com efeitos infringentes opostos perante o TJ/RS pendentes de julgamento, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, por conseguinte, o conhecimento do writ; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que matéria dependente de prova superveniente não se adequa ao rito mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL VALIM DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5002574-89.2018.8.21.0010/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante, Esgotamento Das Instâncias, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Flagrante Esgotamento Das Instâncias Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VALIM DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5002574-89.2018.8.21.0010/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade de provas oriundas de ação policial e violação de domicílio
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há embargos de declaração com efeitos infringentes opostos perante o TJ/RS pendentes de julgamento, o que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e, por conseguinte, o conhecimento do writ; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que matéria dependente de prova superveniente não se adequa ao rito mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Agravo regimental desprovido