HC 919910 - DECISAO

HC 919910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que afasta a competência desta Corte para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos autos que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NATHANAEL VEIGA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

NATHANAEL VEIGA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do artigo 226 do CPP
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 cabimento do habeas corpus após o trânsito em julgado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, circunstância que afasta a competência desta Corte para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos autos que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.