HC 920169 - DECISAO

HC 920169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que os defensores tiveram acesso aos autos (afastando cerceamento), os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados no acórdão impugnado (impedindo reavaliação pelo STJ por supressão de instância) e o impetrante não juntou peças essenciais à comprovação do alegado constrangimento ilegal, requisito do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONY MICHEL FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5291598-03.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONY MICHEL FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5291598-03.2024.8.09.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 acesso aos autos e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que os defensores tiveram acesso aos autos (afastando cerceamento), os fundamentos da prisão preventiva não foram examinados no acórdão impugnado (impedindo reavaliação pelo STJ por supressão de instância) e o impetrante não juntou peças essenciais à comprovação do alegado constrangimento ilegal, requisito do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.