HC 919971 - DECISAO

HC 919971 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia da sentença e do acórdão impugnados, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e não sendo possível dilação probatória para revisar a dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: LUCAS ALVES ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

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Parties

LUCAS ALVES ALVIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão que inviabiliza revisão da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou cópia da sentença e do acórdão impugnados, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída e não sendo possível dilação probatória para revisar a dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.