HC 919949 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao comando da Súmula 691 do STF; além disso, a expedição do mandado se justificou pela existência de vaga compatível com o regime.
- Parties
- Paciente: JOSE RICARDO FELIX DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Resolução N. 474 Do CNJ
Case Brief
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Parties
JOSE RICARDO FELIX DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento de pena no regime semiaberto (Resolução n. 474/ CNJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao comando da Súmula 691 do STF; além disso, a expedição do mandado se justificou pela existência de vaga compatível com o regime.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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