HC 919543 - DECISAO

HC 919543 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o STJ conhecer de writ que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2kg de crack e reincidência), o que afasta teratologia nas decisões de origem.

Parties
Paciente: BRUNO CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão fundamentada em mera gravidade abstrata
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o STJ conhecer de writ que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2kg de crack e reincidência), o que afasta teratologia nas decisões de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.