HC 920383 - DECISAO

HC 920383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e para a apreensão das drogas, constatou-se que o paciente foi cientificado do direito de permanecer em silêncio e a pretensão absolutória depende de reexame probatório incompatível com o habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ; Órgão Julgador De Origem: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Nulidade Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ

Juízo De Origem

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e para a apreensão das drogas, constatou-se que o paciente foi cientificado do direito de permanecer em silêncio e a pretensão absolutória depende de reexame probatório incompatível com o habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.