HC 920109 - DECISAO

HC 920109 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANDREY FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular, tendo a decisão de origem apresentado fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.