HC 919344 - DECISAO

HC 919344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para atacar acórdão que decide conflito de competência e a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o acórdão de segundo grau já apresentou fundamentos e elementos empíricos que justificaram a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Parties
Embargante: HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA; Embargante: MAYRA DOS SANTOS SILVA; Embargado: MINHA LAVRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prevenção, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Conflito De Competência Prevenção Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA

Embargante

MAYRA DOS SANTOS SILVA

Embargante

MINHA LAVRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão que decide conflito de competência
  3. 3 existência de omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para atacar acórdão que decide conflito de competência e a análise pretendida demandaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; o acórdão de segundo grau já apresentou fundamentos e elementos empíricos que justificaram a prevenção do Juízo da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.