RHC 199188 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos em relação a habeas corpus idêntico (HC n. 913.608/SP), com mesma parte, mesma ação penal e pedido já em processamento avançado, razão pela qual a Corte reservou a análise de mérito ao referido writ e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.
- Parties
- Paciente: RODRIGO GOMES FREIRE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
RODRIGO GOMES FREIRE RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 reateriação de pedidos e óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos em relação a habeas corpus idêntico (HC n. 913.608/SP), com mesma parte, mesma ação penal e pedido já em processamento avançado, razão pela qual a Corte reservou a análise de mérito ao referido writ e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Reservou-se a análise do mérito aos autos do HC n. 913.608/SP.
Full Case Text
Judgment text and source record
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