HC 920134 - DECISAO

HC 920134 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com o mesmo objeto já examinado (HC n. 877.109/SP), o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus; ademais, o STJ não revisita seus próprios julgados em habeas corpus.

Parties
Paciente: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Liderança, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Liderança Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da liderança sem fundamentação idônea (art. 61, inciso I, CP)
  2. 2 reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 877.109/SP)
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com o mesmo objeto já examinado (HC n. 877.109/SP), o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus; ademais, o STJ não revisita seus próprios julgados em habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 877.109/SP.
  • Intimem-se.