HC 919890 - DECISAO

HC 919890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de inadequada substituição ao recurso próprio, ante a inexistência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e diante da impossibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dilação Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dilação Probatória Ilegalidade Flagrante

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Parties

VINICIUS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de inadequada substituição ao recurso próprio, ante a inexistência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício e diante da impossibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.