HC 920360 - DECISAO
Acolhimento do pedido é vedado nesta Corte porque a matéria (dosimetria e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, para evitar supressão de instância e por se tratarem de questões sensíveis que demandam maior reflexão, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FABIO MOURA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIO MOURA SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
Ratio Decidendi
Acolhimento do pedido é vedado nesta Corte porque a matéria (dosimetria e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, para evitar supressão de instância e por se tratarem de questões sensíveis que demandam maior reflexão, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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