HC 919779 - DECISAO

HC 919779 - DECISAO

Não há demonstração de demora excessiva apta a justificar intervenção desta Corte, pois a conclusão ao relator na origem ocorreu há poucos dias e o aumento de habeas corpus congestiona a prestação jurisdicional; além disso, a prisão preventiva está amparada pelas diversas condenações transitadas em julgado e pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize a supressão de instância.

Parties
Acusado / Paciente: LUIS ANDRÉ ROQUE DELFIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Constrangimento Ilegal, Atuação Do Tribunal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Constrangimento Ilegal Atuação Do Tribunal Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIS ANDRÉ ROQUE DELFIM

Acusado / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 manutenção da prisão por crime de pequeno valor (insignificância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há demonstração de demora excessiva apta a justificar intervenção desta Corte, pois a conclusão ao relator na origem ocorreu há poucos dias e o aumento de habeas corpus congestiona a prestação jurisdicional; além disso, a prisão preventiva está amparada pelas diversas condenações transitadas em julgado e pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.