HC 915062 - DECISAO

HC 915062 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida (0,20 g de crack, em 131 porções) insuficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar; diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e se concedeu a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: Jose Victor Duzac Silva (ou Jose Victor Duzak Silva); Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul (autoridade Coatora/relator): Jose Luiz John dos Santos; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

Jose Victor Duzac Silva (ou Jose Victor Duzak Silva)

Paciente/impetrante

Jose Luiz John dos Santos

Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul (autoridade Coatora/relator)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 quantidade de droga apreendida e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida (0,20 g de crack, em 131 porções) insuficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar; diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis, as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades; proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; proibição de...
  • Paciente deverá atualizar endereço e indicar telefone para contato antes de ser posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo