HC 919493 - DECISAO

HC 919493 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque, na ausência de manifestação do colegiado do Tribunal de origem, seria incabível o exame per saltum pela Corte Superior, salvo se constatada flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, ilegalidade suficiente para autorizar a mitigação da supressão de instância, devendo a impetrante submeter a irresignação ao respectivo colegiado antes de buscar o STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus per saltum/sucessão de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por omissão do magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque, na ausência de manifestação do colegiado do Tribunal de origem, seria incabível o exame per saltum pela Corte Superior, salvo se constatada flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, ilegalidade suficiente para autorizar a mitigação da supressão de instância, devendo a impetrante submeter a irresignação ao respectivo colegiado antes de buscar o STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.