HC 920289 - DECISAO

HC 920289 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no exame inicial, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos autos não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública, sendo possível a imposição de medidas menos gravosas nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Fabiano Benassi; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

Fabiano Benassi

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, no exame inicial, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias dos autos não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a imprescindibilidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública, sendo possível a imposição de medidas menos gravosas nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial