HC 920394 - DECISAO

HC 920394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração destinada a atacar acórdão já transitado em julgado, situação que torna a via inadequada por configurar substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: KAYQUE ARAUJO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

KAYQUE ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade flagrante no estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Presença ou não de teratologia/coação ilegal apta a autorizar concessão de ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração destinada a atacar acórdão já transitado em julgado, situação que torna a via inadequada por configurar substitutivo de revisão criminal, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.