HC 920006 - DECISAO

HC 920006 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a inicial não trouxe a cópia da sentença e do acórdão e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação seria inidôneo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEANDRO TADEU DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Documental

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Parties

LEANDRO TADEU DE JESUS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença e do acórdão juntadas à inicial
  2. 2 Falta de prova pré-constituída sobre a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a inicial não trouxe a cópia da sentença e do acórdão e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação seria inidôneo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.